MPCE recomenda punição aos PMs que não cumpram normas dos Direitos Humanos

O uso de arma não-letal não deve ocorrer no caso de manifestações pacíficas.

O Ministério Público realizou uma série de recomendações para orientar o trabalho da Polícia Militar e Polícia Civil

O Ministério Púbico do Estado do Ceará (MP-CE) realizou uma reunião nesta segunda-feira (9) para discutir o plano de ação da Copa do Mundo 2014 e expediu uma série de recomendações para orientar o trabalho da Polícia Militar (PM) e Polícia Civil (PC) durante as manifestações. Entre as recomendações, que os comandantes dêem voz de prisão aos policiais que fizerem uso excessivo da força e que sejam instaurados inquéritos a qualquer desobediência às normas dos Direitos Humanos. O uso de máscaras pelos manifestantes deve ser autorizado, conforme a recomendação do MP.

Policiais que entrarem em desobediência às normas do Direitos Humanos devem 

sofrer punição e inquéritos serão instaurados

"Os comandantes também foram orientados pelo Ministério Público à dar voz de prisão e de recolhimento imediato ao quartel os comandados que façam uso excessivo da força. Inquéritos Policiais Militares devem ser abertos quando houver constatação de uso excessivo da força ou qualquer desobediência às normas garantidoras dos direitos humanos.", divulgou o MP. 

O Ministério Público orientou o comandante da PM, Coronel Lauro Prado, a disponibilizar efetivo identificado, número adequado para o acompanhamento das manifestações pacíficas, que não devem ter invervenção da Polícia, com o objetivo de garantir a segurança dos participantes. Com excessão de indívíduos que estejam praticando atos ilícitos. O Ministério Público ainda recomenda que a Polícia não deve agir antes de ser provocada.

Sobre a questão do uso de máscaras, que seja autorizada o uso das ferramentas de disfarce. Mas que ocorram revistas pessoais quando existirem indícios de prática delitiva para que a Polícia utilize os meios necessários e legais e evite a prática de crimes.

Em caso de atuação repressiva da PM, que os oficiais observem os meios adequados de contenção e evitem o uso de qualquer armamento (não letal ou letal), com excessão casos onde existe a necessidade.

Polícia Civil é orientada a disponibilizar equipes extras

Já ao delegado Geral da Polícia Civil, Andrade Júnior, o MP recomenda equipes extras para trabalhar nas delegacias, para garantir que os flagrantes sejam realizados em tempo hábil.

A recomendação também será enviada à Divisão de Operação e Fiscalização de Trânsito do Município de Fortaleza e à Superintendência do Detran, às quais o MP pede o correto gerenciamento do trânsito, para melhorar o deslocamento de manifestantes e terceiros que não estejam envolvidos com as manifestações, assegurando o tráfego de veículos de emergência.

De acordo com informações do Ministério Público, o descumprimento da recomendação acarretará a responsabilização civil e criminal dos agentes públicos que deixarem de exercer suas obrigações.

O promotor de Justiça Humberto Ibiapina informou que o objetivo do encontro é de dialogar com os órgãos de segurança, mostrando que o MP vai acompanhar a atuação de policiais e manifestantes. De acordo com o promotor de Justiça militar Joathan de Castro Machado, durante os dias de jogos na Arena Castelão os membros do Ministério Público vão acompanhar os protestos a partir de alguns pontos de observação, incluindo o estádio e seu entorno. O trabalho será durante todo o dia.

MP deflagra operação contra formação de milícia e tráfico de drogas

portalbo

Foto: Ilmo Gomes

Desde as primeiras horas desta terça-feira (25), uma operação conjunta deflagrada pelo Ministério Público Estadual, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar, cumpre mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva para desarticulação de organização criminosa atuante na região do Seridó do Rio Grande do Norte.

Dentre os investigados estão empresários e agropecuaristas, policiais militares e um agente penitenciário. Os crimes investigados são constituição de milícia privada, homicídios, tortura, tráfico de drogas e associação para tal, corrupção ativa e passiva, dentre outros.

Ao todo, 16 mandados de prisão, 65 de busca e apreensão e quatro de condução coercitiva estão sendo cumpridos em seis Municípios da região (Jardim do Seridó, Florânia, Jucurutu, Jardim de Piranhas, e Tenente Laurentino Cruz, além de Caicó), incluindo em algumas fazendas nessas cidades. Equipes do BOPE e do NOE com especialização em operação na caatinga participam das ações e também equipes com cães farejadores. Participam ainda 14 Promotores de Justiça, no total de 250 profissionais atuando na Operação.

O nome da operação remete a uma expressão popular, de uso tipicamente sertanejo, referente à conduta de “dar coito”, que significa a ação de articular esconderijo, proteger, dar apoio logístico (alimentação, dormida, deslocamento), financeiro, lobby, etc, a foragidos da Justiça, ou a pessoas respondendo a processos e com histórico de valentia, apto a causar temor a populares ou, numa acepção mais ampla, apoio a atividades criminosas em geral.

Na base da organização criminosa há intrincada relação entre a pistolagem e o tráfico de drogas, dentre outros crimes, ramificado o tráfico a partir de Caicó/RN para outras cidades do Seridó.

*Fonte: MP/RN

MP denuncia governadora do RN por improbidade administrativa

Michelle Rincon e Arthur BarbalhoDo G1 RN

Rosalba Ciarlini, governadora do RN

(Foto: Ricardo Araújo/G1)

As promotorias de Infância e Juventude e a Procuradoria Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte encaminharam nesta terça-feira (25), à Justiça, denúncia de improbidade administrativa contra a governadora Rosalba Ciarlini (DEM). Segundo o promotor Manoel Onofre Neto, Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Infância e da Juventude do RN, a denúncia se dá em razão "da situação caótica" em que se encontra a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) - órgão que administra os Centros Educacionais (Ceducs) e Centros Integrados de Atendimento aos Adolescentes Acusados de Atos Infracionais (Ciads) que acolhem os menores infratores. 

Adolescentes apreendidos estão sendo liberados

por falta de vagas (Foto: Igor Jácome/G1)

Um pedido de Tutela de Urgência - que objetiva a intervenção nestas unidades durante um período de seis meses (prorrogável pelo mesmo período) - também faz parte da ação. O secretário estadual Francisco Obery Rodrigues Júnior, titular da paste de Planejamento e Finanças (Seplan), também foi denunciado.

O G1 solicitou respostas da governadora e do secretário sobre a denúncia, mas até o momento a assessoria de imprensa do governo não deu retorno.

Denúncia de improbidade contra a governadora Rosalba e o secretário Obery foi protocolada no TJ nesta terça-feira (25) (Foto: Michelle Rincon/Inter TV Cabugi)

A Fundac já teve cinco presidentes diferentes nestes últimos quatro anos. O último a assumir o cargo foi o subsecretário da Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Ação Social (Sethas) José Edilberto de Almeida, que substituiu Sérgio Fernandes, exonerado no dia 15 deste mês.

Segundo Homero Lechner, juiz da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, entre outubro de 2012 e janeiro de 2014 pelo menos 130 menores foram liberados por falta de vagas nestas unidades.

Fifa alertada

A atual situação do sistema de atendimento socioeducativo do RN, que é de completo abandono, pode gerar um clima de insegurança no período da Copa"

Juiz José Dantas de Paiva,

da 1ª Vara da Infância e Adolescência de Natal

Preocupado com a soltura de adolescentes infratores, e pelo fato de Natal ser uma das cidades-sede da Copa do Mundo, o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Adolescência de Natal, José Dantas de Paiva, confirmou que a FIFA será alertada sobre o problema. “A situação do sistema socioeducativo do Rio Grande do Norte é caótica, muito grave. Para se ter uma ideia, nos últimos 30 dias eu liberei 30 adolescentes do semiaberto e converti a pena em liberdade assistida por falta de vagas. Hoje, nenhum adolescente que cumpre medida, quer seja de natureza leve ou grave, tem para onde ir”, disse o magistrado ainda em julho do ano passado.

O magistrado explicou que o documento que deve ser entregue à Fifa será assinado pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Rio Grande do Norte. “O objetivo é levar ao conhecimento dos organizadores da Copa do Mundo de 2014 a atual situação do sistema de atendimento socioeducativo do RN, que hoje é de completo abandono, e pode gerar um clima de insegurança no período da Copa”, disse. "Um dos objetivos deste relatório é fazer com que a FIFA nos ajude a discutir soluções para o problema. De certa forma, um posicionamento da FIFA pode funcionar como pressão sobre os órgãos locais", acrescentou.

Superlotação e fugas

Outro problema é a superlotação, que por consequência, gera fugas. A direção do Ceduc deMossoró, na região Oeste do estado, por exemplo, informou que foram registradas 250 fugas em 2013, mais que o dobro de 2012. A unidade conta com apenas 20 vagas.

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Segundo o promotor Vicente Elízio Neto, da Vara da Infância e da Juventude de Caicó, o maior problema da Fundac está na falta de gestão. "O que estamos vivendo é o colapso do sistema socioeducativo do RN. Hoje, nós só temos os Ceducs de Caicó e Mossoró, sendo que esse último funciona com dificuldade. Em razão disso, temos uma fundação responsável pela manutenção dessas unidades, a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), que vive em constante processo de modificação de seus gestores. Na verdade, nós estamos sem gestão no sistema socioeducativo. Em razão dessa quantidade mínima de vagas, nós não estamos desenvolvendo um processo de reeducação social desses adolescentes", disse ele.

Quando estamos em situação de falência, temos que chamar o síndico para administrar a massa falida"

Vicente Elízio Neto,

promotor da Infância de Caicó

O promotor diz que os Ceducs têm trabalhado em sistema de rodízio para conseguir atender a demanda. "Para que a impunidade não seja absoluta, nós estamos trabalhando em um sistema de rodízio. Os adolescentes passam 45, 60, 90 dias no sistema e saem para dar lugar a outros. É uma constatação dos próprios adolescentes infratores. Eles comentam que estão apreendidos enquanto outros, que estão cometendo atos mais graves, estão soltos. Quando os próprios adolescentes percebem isso, mostra-se que esse sistema não funciona, que estamos em situação de falência. E quando estamos em situação de falência, temos que chamar o síndico para administrar a massa falida. Hoje não temos quem faça a gestão do sistema socioeducativo do RN", afirmou Vicente Neto.

Interdição Ceduc Pitimbu

Ceduc foi interditado pela Justiça em agosto

de 2012 (Foto: Murilo Meireles/G1)

A interdição total do maior Ceduc do estado, o Ceduc Pitimbu, em Natal, se deu em agosto de 2012. A unidade, desde então, está impedida de receber novos internos, autores de atos infracionais que geram a privação de liberdade, como os atos equivalentes ao homicídio, por exemplo. A magistrada Ilná Rosado foi quem determinou a interdição.

O Centro foi interditado com base nos relatórios da Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária do Estado (Suvisa), Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, os quais identificaram problemas na alimentação, bem como a falta de segurança do local.

Um reforço na estrutura dos muros foi uma das primeiras medidas tomadas. Em seguida, as irregularidades apontadas na cozinha, conforme laudo de inspeção da Suvisa, foram alvo de adaptações. As obras, no entanto, estão paradas desde o final do ano passado.

Corte de R$ 80 milhões do governo afeta serviços e projetos, diz TJ do RN

Do G1 RN

Os cortes no orçamento anunciados pela governadora Rosalba Ciarlini afetarão a prestação de serviços para a população e os projetos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Em nota divulgada nesta quinta-feira (1º), o presidente do TJ potiguar, desembargador Aderson Silvino, afirma que a medida do governo "está fora do limite aceitável" para dar continuidade aos trabalhos do órgão.

O tribunal sofreu um corte de R$ 80 milhões no orçamento. Entre os prejuízos nos campos de custeio e investimentos, o TJRN cita a "prestação jurisdicional à população e os investimentos em curso, a exemplo da implantação do Processo Judicial Eletrônico (Pje) e dos mutirões como o Expresso Judiciário e o Mutirão da Improbidade".

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MP do RN critica cortes do governo e classifica decisão como 'unilateral'

Governadora do RN anuncia medidas para cortar gastos

Governadora do RN determina cortes de até 20% em órgãos do Estado

As medidas anunciadas pela governadora incluem cortes de despesas com pessoal, suspensão da concessão de gratificações, proibição da contratação de cargos comissionados e suspensão de viagens.

O Estado também determinou que haverá um rígido controle nos gastos com diárias - exceto as consideradas extremamente essenciais –, com combustíveis e uma revisão em todos os contratos de locação de veículos. Segundo o Governo, com a exceção da Segurança, todas as secretarias reduzirão suas frotas.

Para o TJ potiguar, a dificuldade financeira é compreensível, mas os cortes não pode paralisar serviços essenciais. "O TJRN entende as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Poder Executivo. Porém, não pode admitir que elas sejam motivadoras da paralisação dos serviços da Justiça, essenciais à garantia dos direitos da população norte-rio-grandense", diz a nota do tribunal.

Leia a nota completa:

"A declaração da governadora Rosalba Ciarlini, publicada hoje em jornais potiguares, na qual afirma que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público agem “como filhos sem mesada”, é desrespeitosa, inoportuna e inconstitucional. É inadmissível que o Executivo se projete comotutor, ou se compare a uma mãe que deve “mesada” aos filhos, relegando aos demais poderes uma postura subserviente. O Poder Judiciário é, conforme a Constituição Federal, autônomo, independente e livre da tutela de qualquer governante.

O Tribunal de Justiça também considera uma alegoria inadequada afirmar que “acontece com o orçamento como se passa em nossas casas”. Não há apropriamento privado. Não há solicitação de repasse inapropriado ou indevido. Os repasses relativos ao duodécimo são constitucionais, definidos pelo Artigo 168 da Constituição Federal. No entanto, esta obrigação constitucional vem sendo, reiteradas vezes, ignorada pelo Poder Executivo do RN.

É importante esclarecer que desde o início das discussões em torno das dificuldades orçamentárias expostas pelo Governo do Estado, o Tribunal de Justiça jamais se negou ao diálogo. No entanto, o corte feito pelo decreto governamental atinge significativamente o custeio e os investimentos do TJRN. Para efeito de comparação, o Supremo Tribunal Federal (STF), que participou do esforço da União no contingenciamento de verbas para a garantia do superávit primário, teve 0,5% de seu orçamento cortado pelo Governo Federal, ou seja, R$ 2,5 milhões, enquanto o TJ potiguar sofreu um corte de R$ 80 milhões.

A medida do Governo do RN está fora do limite aceitável para assegurar a prestação jurisdicional à população e os investimentos em curso, a exemplo da implantação do Processo Judicial Eletrônico (Pje) e dos mutirões como o Expresso Judiciário e o Mutirão da Improbidade, que vêm acelerando julgamentos em todo o Estado.

O TJRN entende as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Poder Executivo. Porém, não pode admitir que elas sejam motivadoras da paralisação dos serviços da Justiça, essenciais à garantia dos direitos da população norte-rio-grandense.

Aderson Silvino

Processo da TelexFREE agora corre sob segredo de justiça

A pedido da própria empresa e do MP, detalhes do processo, que contém dados fiscais, não serão divulgados. No Acre, após 8 negativas, novo recurso será analisado no dia 12.

Carlos Costa, diretor de Marketing e sócio da TelexFREE, em vídeo de defesa da empresa no YouTube: novo recurso no TJ do Acre será analisado no dia 12 de agosto

São Paulo – O processo da TelexFREE que tramita no Acre agora corre sob segredo de justiça. A decisão é do desembargador Samoel Evangelista, do Tribunal de Justiça do estado, e atende a um pedido da própria empresa e do Ministério Público.

Na prática, as decisões tanto de primeira quanto de segunda instâncias em relação à TelexFREE serão conhecidas, mas não os embasamentos ou demais detalhes.

O sigilo foi aceito porque constam no processo informações protegidas por sigilos bancário e fiscal. A medida é de quarta-feira, mas só foi divulgada na noite de ontem.

Enquanto isso, a batalha para destravar as atividades da empresa, acusada pelo MP de praticar pirâmide financeira, continua nos tribunais do Acre, em duas frentes.

Na primeira, os advogados prosseguem tentando derrubar no TJ a liminar (de 1ª instância) que bloqueou os bens da empresa no dia 18 de junho. Mais um recurso será analisado pelos desembargadores no dia 12 de agosto.

Este caminho não tem rendido frutos até agora: outros oito recursos, dos mais variados tipos, já foram negados pela Corte.

Já na outra frente, na primeira instância, o judiciário ainda decidirá se a empresa de fato cometeu pirâmide financeira. Isso porque a liminar concedida contra a TelexFREE em junho funciona apenas como uma espécie de precaução, mas não houve condenação.

Neste caso, a ação está em fase de apresentação da defesa. Não há data para que saia uma decisão.

Assim, com a pequena chance de reverter a situação no Tribunal do Justiça do Acre no dia 12, o destino da TelexFREE e de seus divulgadores – como são chamados os vendedores dos produtos de telefonia via internet (VoIP) da empresa – permanece incerto.

O crime de pirâmide financeira, do qual ela é acusada, consiste em levantar recursos e pagar associados não pela venda de produtos, mas pelo recrutamento de novos vendedores que pagam taxas de adesão para entrar. Como a cadeia é numericamente finita, quando acabam as novas filiações, o esquema vem abaixo, causando prejuízo para a maior parte dos investidores.

A TelexFREE, assim como a BBom – outra com bens bloqueados – afirma praticar marketing multinível, tal qual empresas como Avon e Mary Kay, em que o negócio é sustentado de maneira saudável pela venda de produtos, embora haja recompensação para quem atrair novos vendedores.

Atualmente, 30 empresas são investigadas por pirâmide pelo Ministério Público em todo o país.

fonte exame via centoenoventa190

Telexfree diz que devolução de dinheiro a divulgadores é inviável

A Ympactus Comercial Ltda-Telexfree não está disposta a ressarcir seus divulgadores. O Ministério Público Estadual (MPE/AC) ingressou com uma ação civil pública para que a empresa devolva o dinheiro investido por pessoas que pagaram para entrar no sistema. Em um ano, a Telexfree atraiu mais de 40 mil pessoas no Estado.

Em um dos recursos interpostos, a defesa da Telexfree alega que seria inviável “a devolução de qualquer valor, posto que todos os Divulgadores, sem exceção, receberam os VOIPs adquiridos nas condições contratuais e poderiam revendê-los a terceiros, ou ainda utilizá-los”.

A Telexfree argumenta ainda que, como os VOIPs pertencem ao patrimônio da empresa e foram entregues aos divulgadores, a devolução do dinheiro, sem a entrega da mercadoria, configuraria ‘enriquecimento ilícito’ das pessoas cadastradas.

O setor jurídico da empresa também não admite o ressarcimento dos valores das comissões recebidas- o que a pessoa ganha por conseguir novas adesões.

A Telexfree está com as atividades suspensas desde o mês passado por decisão da justiça que acatou a denúncia do MPE/AC de que a empresa pratica o golpe da pirâmide financeira.

Da redação ac24horas

Rio Branco-AC

Por qthdanoticia.blogspot.com

Promotor de olho em possível prática de atos de improbidade, por parte do ex-Comandante do Batalhão de Nova Cruz

http://www.novacruzoficial.com.br

O promotor Pedro Lopes de Lima Júnior assinou Portaria nº 0008/2013 instaurou Inquérito Civil Público, sob o nº. 06.2013.00003578-3, para apurar a existência de indícios de possível prática de atos de improbidade administrativa, por parte do ex-Comandante do 8° Batalhão de Polícia Militar de Nova Cruz, nos anos de 2009 a 2011. O Major-PM Gaspar Ênio Linhares vai responder aos atos, denunciados pela Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste.

E o promotor requisitou informações e documentos acerca dos fatos relatados na representação, no prazo de 15 dias. Ao atual Comandante do 8º Batalhão de Polícia Militar foi solicitado cópia do livro em que são registrados os valores recebidos por aquela unidade de Polícia Militar em pagamento pela utilização da Quadra de Esportes Sd PM Faustino, nos anos de 2009 a 2011, assim como cópias de todas as Ordens de Serviços expedidas pelo Comando daquela unidade para realização de diligências policiais, policiamento ostensivo e policiamento preventivo em "festas", "vaquejadas" e outros "eventos festivos" organizados por particulares, naquele período, concedendo-se o prazo de 20 dias úteis para o atendimento desta requisição. 

No NovaCruzOficial por Marcos Dantas

MP abre no RN inquérito contra NNex, BBom, Telexfree, Multiclick e Priples

Alexandre Cunha Lima é um dos promotores que

investiga atuação de empresas multinível no RN

(Foto: Leonardo Melo)

Do G1 RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou neste sábado (6), por meio de cinco portarias publicadas no Diário Oficial do Estado, inquéritos civis para investigar se as empresas de marketing multinível Telexfree, BBOM, NNEX, Multiclick e Priples estão atuando como pirâmide financeira – modelo comercial previsivelmente não-sustentável que depende basicamente do recrutamento progressivo de outras pessoas.

As investigações estão sob responsabilidade dos promotores Sérgio Luiz de Sena e Alexandre Matos Pessoa da Cunha Lima, ambos da Promotoria de Defesa do Consumidor da comarca de Natal. As empresas têm 10 dias para apresentar defesa. O mesmo acontece com a Cidiz, cujo inquérito foi instaurado nesta sexta (5).

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Todas as empresas citadas foram ouvidas pelo G1. Elas negam atuar como pirâmide financeira.

Telexfree

Segundo as portaria que trata da Telexfree, Alexandre Matos Pessoa da Cunha Lima relata que a empresa sempre se apresentou como uma empresa de markenting multinível, dizendo-se divulgadora e revendedora do serviço VOIP. No entanto, o promotor considera que o principal objetivo é o recrutamento de pessoas. Deste modo, ele ressaltou a necessidade de instaurar procedimento investigatório para analisar a conduta da empresa e atuação no Rio Grande do Norte e também verificar a situação dos consumidores residentes no estado.

Criada originalmente nos Estados Unidos, a Telexfree comercializa um sistema de telefonia pela internet, o VOIP (Voice Over Internet Protocol). A Telexfree no Brasil seria o nome-fantasia da empresa Ympactus Comercial LTDA, com sede em Vitória, no Espírito Santo, tendo iniciado suas atividades em março de 2012. As contas dos divulgadores de todo o país foram bloqueadas recentemente em decisão do Tribunal de Justiça do Acre.

O representante comercial Nestor Case, que é divulgador Telexfree, diz que não vê problema no fato de o MP investigar a empresa. "A Telexfree é 100% legal e cumpre com todas suas obrigações com seus divulgadores e clientes, e paga todos os seus impostos. Temos um produto, que é o serviço Voip, que não é um produto de fantasia. A postura do MP do nosso estado de não apenas investigar a Telexfree, mas todas as outras, mostra transparência e imparcialidade. E isso é bom para o MMN do Brasil", disse.

BBOM

Sobre a BBOM, o promotor Sérgio Luiz de Sena informou que no site 'Reclame Aqui' consta considerável número de reclamações por motivos diversos contra a empresa, a qual, segundo o endereço www.bbomcomofunciona.com.br caracteriza-se como empresa do ramo marketing multinível, havendo assim necessidade de verificação preventiva da regularidade de suas atividades, a fim de evitar eventuais danos aos consumidores.

O promotor ainda considerou que os serviços a serem prestados pelo consumidor/investidor dizem respeito à comercialização de supostos rastreadores veiculares, fornecendo serviços tanto de rastreamento quanto de monitoramento.

A BBOM também se pronunciou . Criada neste ano, a empresa faz recrutamento de pessoas associando à venda de rastreadores veiculares comercializados pela rede de franquias Unepxmil. Tanto a empresa de marketing multinível quanto a rede de franquias são braços do grupo Embrasystem, que segundo o site da empresa, trabalha com produtos de tecnologia há 17 anos.

Os rastreadores veiculares são adquiridos em regime de comodato por uma mensalidade de R$ 79,90. O contrato tem duração de 36 meses. "A ideia do produto é ter acesso a informações de desempenho do veículo e saber da localização do mesmo para fins de segurança", explica o diretor de marketing Ednaldo Bispo. Para ele, existe uma linha tênue entre o marketing multinível e a pirâmide financeira. "Quando se aproximam muito dessa linha, todos acabam sendo colocados no mesmo saco", afirmou. Bispo explica que a principal preocupação da BBOM é com o cliente final, aquele que adquire o rastreador veicular.

NNEX

Sobre a NNEX, que também está sendo investigada por Sérgio Luiz de Sena, o promotor relatou na portaria que o site Reclame Aqui também mostra inúmeras reclamações contra a empresa. “A atividade básica a ser desempenhada pelos consumidores/empreendedores consiste na prestação de serviços de divulgação, publicidade e comunicação na internet, além da identificação e indicação de pessoas físicas e jurídicas para serem usuários do NNEX, auferindo comissões pelas suas atividades no NNEX, bem como pelos empreendedores digitais por ele identificados e indicados”, ressalta.

A NNEX enviou nota ao G1. Nela, a empresa se identifica como catálogo eletrônico de produtos e serviços e afirma que trabalha em duas vertentes: seleção de parceiros com produtos e serviços de interesse do público alvo da NNEX, e motivação do grupo de afiliados para consumo e revenda dos itens do catálogo. O afiliado escolhe o produto com o qual irá trabalhar e adquire um pacote de serviços que internamente é controlado por cupons, adotados como moeda interna.

De acordo com a empresa, além de serem trocados por produtos e serviços, os cupons "podem também, em conformidade com determinados critérios, se transformarem em valores financeiros, ao serem enviados ao 'Fundo de Participação Publicitária' da NNEX".

Através de cálculos que levam em conta percentual do faturamento, eficácia da atividade de mídia realizada e necessidade de investimento publicitário, é definido o valor a ser pago pelo cupom, variando de centavos até dezenas de reais.

Multiclick

Por fim, o Diário Oficial do Estado deste sábado também traz a abertura de investigação contra a Multiclick. O inquérito, instaurado pelo promotor Alexandre Matos Pessoa da Cunha Lima, ressalta que a empresa diz ser uma empresa de marketing multinível, apresentando produtos relacionados à publicidade por meio de compartilhamento de anúncios via internet. Contudo, o promotor também considera que o foco mais importante é o recrutamento de pessoas e que “existe a possibilidade de o serviço ou produto ofertado ter por objetivo falsar os objetivos da empresa ou, ainda, a possibilidade da insustentabilidade do negócio resultar na transmudação da empresa para uma pirâmide financeira”.

Localizada em Balneário Camboriú, no estado de Santa Catarina, a Multiclick se identifica no site oficial como uma empresa que atua no ramo publicitário. Sobre a investigação, o consultor Myelk Dias, que é investidor da empresa no RN, acredita na obrigação do Ministério Público e polícia em apurar possíveis fraudes. "Tudo é um aprendizado, inclusive para as autoridades, que buscam regular as atividades oriundas do marketing multinível. Estamos lado a lado exercendo essa busca. Se eventualmente algo precisar de ajuste, assim o faremos".

Para Myelk, o mercado do marketing multinível precisa de regularização. "Enquanto esse mercado não estiver devidamente regularizado, é até salutar que se apure tudo, para defesa de todos os cidadãos, movimento que apoiamos, e com certeza, ao final será demonstrado todo nosso rigor e lisura", explicou.

Priples

A Priples também será investigada por Alexandre da Cunha Lima. Na abertura do inquérito, ele cita que a empresa atua no estado atraindo consumidores por meio de investimento financeiro sob a promessa de retorno rápido do capital investido e lucros altos para os padrões normais da atividade desenvolvida pela empresa.

Com sede na cidade de Recife, o Priples foi criado pelo empresário Henrique Maciel Carmo de Lima. O marketing multinível da empresa é associado à venda de espaços publicitários na internet. "Trabalhamos com publicidade, vendendo os espaços para a divulgação de produtos. Temos o diferencial de controlar o horário em que os anúncios são publicados, possibilitando à empresas anunciantes atingirem o público alvo", diz o fotógrafo Ewerton Farias, considerado número 1 da empresa no Rio Grande do Norte.

No site oficial, a empresa lista vantagens para empresários que queiram se utilizar dos serviços da Priples e para desenvolvedores do marketing multinível. "Não estamos preocupados com a investigação. Se fosse assim teriam de investigar todas as mídias sociais e sites que possuem espaços publicitários", ressalta Ewerton Farias.

MP recomenda que PM não custodie presos em quarteis do RN

G1RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou ao comandante geral da Polícia Militar, coronel Francisco Araújo, que impeça a custódia de presos em quartéis da PM em todo o estado. De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial desta terça-feira (10), “à Polícia Militar cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, e não a custódia de presos civis, sendo indiscutível que, em relação a estes, a responsabilidade da Polícia Militar se encerra com a sua apresentação e entrega à autoridade policial civil”.

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Em entrevista ao G1, o coronel Francisco Araújo afirmou que tomará todas providências que sejam da competência do comando da PM para cumprir a recomendação. Ele confirmou que existem presos em quartéis da PM em cidades do interior, como Nova Cruz,Guamaré e Macau, mas não soube precisar o número exato de detentos nesses locais.

A recomendação, assinada pelo promotor Leonardo Cartaxo Trigueiro, pede ainda que o comandante determine a transferência dos presos civis, provisórios ou condenados, atualmente custodiados em prédios administrados pela Polícia Militar, para algum estabelecimento prisional do Sistema Penitenciário Estadual (Sispen); e que, nos casos de efetuação de prisão em flagrante pela prática de crime comum, o preso civil seja imediatamente apresentado e entregue à autoridade policial civil, mediante recibo, e a PM se abstenha, a partir da entrega, de receber, transportar, vigiar, alimentar ou de qualquer forma custodiar o preso em local sob administração militar, salvo se este for policial ou bombeiro militar, caso em que deverá ser encaminhado à prisão militar determinada pelo respectivo comandante.

O documento diz que ainda que o comando geral da PM deve comunicar imediatamente o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial qualquer eventual caso de ordem judicial determinando a custódia de preso civil em unidade da Polícia Militar, a fim de que sejam buscadas providências administrativas junto à Corregedoria da Justiça ao Conselho Nacional de Justiça.

MP investiga atuação da Telexfree e outras empresas de multinível no RN

G1RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte vai abrir um inquérito civil para investigar a atuação de empresas de marketing multinível no estado. As empresas investigadas são Telexfree, BBom, NNex, Multiclick, Priples e Cidiz. A promotoria de defesa do consumidor será responsável por apurar se o funcionamento destas empresas se constitui em pirâmide financeira.

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A decisão foi tomada em reunião realizada na manhã desta terça-feira (2), em Natal, com os promotores de defesa do consumidor Alexandre Cunha Lima, José Augusto Peres e Sérgio Sena. O Rio Grande do Norte é o sétimo estado a abrir investigação sobre o Telexfree.

No último sábado (29), um grupo de divulgadores da Telexfree fez uma manifestação em Natal para protestar contra a decisão da Justiça do Acre de impedir as atividades da empresa no Brasil.

A Justiça suspendeu os pagamentos e a adesão de novos contratos à Telexfree, no dia 18 de junho. A decisão, que é válida até o julgamento da ação principal, sob a pena de multa diária de R$ 500 mil, foi mantida no dia 24 de junho, quando o desembargador Samoel Evangelista, do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) indeferiu o pedido de revisão das sentenças impetrado pelos advogados da Telexfree. A decisão deixou muitos divulgadores da empresa preocupados com o futuro e com a possibilidade de serem prejudicados por terem investido altos valores.

Empresas afirmam legalidade

Para o empresário Victor Noé, que é investidor da empresa BBom em Natal, a empresa se diferencia de outras por ter um produto qualificado. Ele se refere ao rastreador veicular comercializado pela rede de franquias Unepxmil, um dos braços do grupo Embrasystem, que criou neste ano a empresa de marketing multinível BBom. Os rastreadores em questão são alugados por uma mensalidade de R$ 80 nas lojas da rede de franquias.

O lucro dos investidores, segundo o empresário, vem da receita adquirida com os rastreadores. "Ao entrar você adquire uma microfranquia e recebe um rastreador veicular para uso pessoal e outros para serem inseridos na rede de franquias do Unepxmil, que chega a duas mil lojas no Brasil. Muitas das empresas não conseguem atingir o cliente tradicional porque ficam dentro do marketing multinível", afirma o empresário, que abriu uma franquia da Unepxmil há 15 dias na capital potiguar.

Já a empresa Prinples, que também é citada pelo Ministério Público, trabalha com a venda de espaços publicitários na internet. O fotógrafo Ewerton Farias, considerado número 1 da empresa no Rio Grande do Norte, conta que trabalha na empresa para adquirir a renda complementar. "Não estamos preocupados com a investigação. Se fosse assim teriam de investigar todas as mídias sociais e sites", ressalta. Ele garante que a empresa atua de forma correta e dentro da legalidade.

"Trabalhamos com publicidade, vendendo os espaços para a divulgação de produtos. Temos o diferencial de controlar o horário em que os anúncios são publicados, possibilitando as empresas anunciantes atingirem o público alvo", diz. De acordo com Ewerton Farias, além da publicidade, a empresa está ampliando suas atividades. na internet. "Estamos com um serviço agregado de perguntas e respostas no site e pretendemos ampliar nossas atividades", conclui.

No último sábado (29), quando divulgadores do Telexfree fizeram um protesto na zona Sul de Natal, o representante comercial da empresa, Nestor Case, explicou que a manifestação foi contra a decisão da Justiça do Acre de impedir as atividades da empresa no Brasil. "Queremos o direito de trabalhar livremente. Na visão de todos, a Telexfree é uma empresa lícita, que paga seus impostos e todos os seus divulgadores".

O G1 procurou as demais empresas, mas até o fim da tarde desta terça não conseguiu contato com representantes.

CPRE deixará de controlar o tráfego urbano em vias municipais

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Foto: Daniel Morais / Portal BO

A partir da próxima segunda-feira, dia 1º de julho, o Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE) da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, por meio da recomendação 007/2012-NUCAP do Ministério Público do RN, deixará de exercer o controle de tráfego urbano em vias sob jurisdição municipal.

A medida recomendada pelo Ministério Público tem como objetivo fazer com que o CPRE possa concentrar as suas ações no patrulhamento das rodovias sob a jurisdição estadual. Com isso, em vias municipais, o cidadão deverá telefonar para a Secretária Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) de cada cidade.

*Fonte: Assessoria / PM