Vigia é condenado a 18 anos e oito meses de prisão por participação na morte de Mércia Nakashima

Postado por V&C Artigos e Notícias

A juíza Maria Gabriela Riscali Tojeira leu a sentença por volta das 19h45

O vigia Evandro Bezerra Silva foi condenado na noite desta quarta-feira (31) a 18 anos e oito meses de prisão, em regime inicial fechado, por participação na morte da advogada Mércia Nakashima, ocorrida em maio de 2010. A juíza Maria Gabriela Riscali Tojeira leu a sentença por volta das 19h45 no Fórum de Guarulhos, na Grande São Paulo, após três dias de julgamento. A defesa de Evandro disse que já recorreu da decisão

Evandro foi a julgamento acusado de ajudar o policial militar reformado Mizael Bispo de Souza, que era ex-namorado da vítima, no assassinato de Mércia. Mizael foi condenado a pena de 20 anos em julgamento ocorrido em março deste ano. Segundo as investigações, o vigia e o ex-PM falaram 19 vezes por celular no dia 23 de maio de 2010, data apontada pela polícia como a do crime.

Na sentença, a juíza diz que Evandro "aderiu ao propósito criminoso de seu comparsa, já julgado e condenado, evidenciando com tal postura absoluta frieza e insensibilidade com a vida humana". Ele foi condenado por homicídio doloso com duas qualificadoras: meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

O promotor Rodrigo Merli diz que a pena "foi adequada". "Esperava algo em torno de 18 anos. Em termos de pena não dava para exigir mais do que isso", afirmou após o júri. "Consideramos agora o trabalho em relação a esse caso cumprido, pelo menos em primeira instância, dando um alento para a familia, o que é mais importante."

O advogado de defesa disse que recorreu da sentença. "A prova cabal não está nos autos. Quatro pessoas viram a Mércia e o Mizael no dia 26 [de maio de 2010]. Vamos apelar porque entendemos que essa prova é fundamental para a defesa. Seriam mais quatro testemunhas", disse Aryldo de Paula. "A decisão é descabida e injusta. Evandro é inocente", completou 

Vigia nega crime

Durante o julgamento, o vigia negou qualquer envolvimento na morte de Mércia. Ele disse que apenas deu uma carona a Mizael. "Eu sei que não derramei esse sangue. Eu tenho toda certeza", disse. "Sou inocente, não ajudei Mizael a cometer esse crime. Jamais faria isso por ninguém. Eu não tinha conhecimento”, declarou

G1

MA: Igreja Universal é condenada a pagar 80 mil reais por utilizar serviços militares em segurança privada

O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Igreja Universal do Reino de Deus, que havia contratado vários policiais militares para prestar serviços de segurança privada e transporte de valores em São Luís. A 4ª Vara do Trabalho da capital reconheceu a conduta irregular da Igreja e determinou o pagamento de 80 mil reais por danos morais coletivos, entre outras medidas.

De acordo com a procuradora responsável pelo caso, Anya Gadelha Diógenes, os contratados tinham seus direitos trabalhistas desrespeitados, uma vez que não havia anotação em carteira de trabalho, o que resultou em sonegação de recolhimento de FGTS e Previdência Social, além de ausência de férias e de pagamento de 13º salário.

"A Igreja utilizou mão de obra treinada e aparelhada pelo Estado em benefício próprio. Os policiais prestavam serviços no horário em que deveriam estar em descanso. Esse acúmulo de atividades (pública/privada) reflete na precarização dos serviços prestados, além de representar riscos à população, que passou a ser servida por policiais estressados e fadigados", ressalta.

O mercado de segurança privada é regido por lei específica, que determina a contratação de profissionais que passaram por curso de formação. As atividades são autorizadas e fiscalizadas pela Polícia Federal. "Dezenas de vigilantes regularmente capacitados para o exercício da profissão deixaram de ter acesso a um posto de trabalho em razão da contratação ilícita de policiais militares", observou ela.

Na sentença, a juíza do Trabalho Ângela Cristina Mota Luna afirma que os documentos reunidos pelo MPT-MA comprovam as irregularidades cometidas pela Igreja Universal. Segundo a magistrada, os policiais tinham que adequar sua escala de trabalho na Polícia Militar do Maranhão à conveniência da Igreja, o que causou prejuízos à população de São Luís - pelo desvirtuamento do serviço de segurança pública - e aos vigilantes devidamente credenciados, que perderam espaço no mercado de trabalho.

A Igreja Universal foi proibida de contratar policiais para prestação de serviços de segurança privada. A juíza determinou também que a Igreja Universal registre em livro, ficha ou sistema eletrônico a admissão e manutenção de empregados em seu quadro funcional. Os 80 mil reais de danos coletivos podem ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Da decisão cabe recurso.

As informações são do Ministério Público do Trabalho - 16ª Região (MA)

Assessoria de Imprensa ASPRA PM/RN