´Atuação da PM na força-tarefa do RN é legal', diz secretário de Segurança

Aldair da Rocha vai recorrer da liminar que anula força-tarefa
(Foto: Rafael Barbosa/G1)

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“Atuação da Polícia Militar na força-tarefa do RN é legal”. A afirmação é do secretário de Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte, Aldair da Rocha, em resposta à decisão do desembargador Vivaldo Otávio Pinheiro que anula a força-tarefa criada no mês passado no estado para investigar crimes de homicídios com autoria desconhecida e com características de execução. Ainda na manhã desta quinta, às 9h, Aldair dará uma entrevista coletiva para se posicionar sobre o assunto. Ao G1, contudo, ele já adiantou que iré recorrer da anulação.

“Juntamente com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vamos provar que a PM não está nesta força-tarefa para investigar. O que o Sindicato dos Policiais Civis está argumentado são mentiras e inverdades. A Polícia Militar é importante para nos auxiliar no cumprimento de mandados de prisão e nos ajudar a atuar em áreas de risco”, explicou Aldair.

A liminar que anula a força-tarefa foi publicada nesta quarta-feira (24) e questiona a participação de policiais militares do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) e da 2ª Seção do Estado Maior Geral nas ações da força-tarefa.

“Essa decisão é importante, posto que convalida a autonomia das atividades da polícia judiciária. Isso mostra que a justiça não fecha os olhos para certas 'arbitrariedades' dos prepostos estatais (que, na verdade, camuflam os atos governamentais). Ou seja, não podem deliberar arbitrariamente ao arrepio da Lei e aos olhos da sociedade. É uma grande vitória na defesa dos interesses de toda a categoria dos policiais civis do RN”, ressalta, em nota, a diretoria do sindicato.

A força-tarefa

A Secretaria de Segurança Pública do RN (Sesed) criou a força-tarefa de investigação aos crimes de homicídios com autoria desconhecida e indícios de execução por meio de uma portaria (069/2013) publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 22 de março deste ano. Segundo a portaria, os elevados índices de ocorrências policiais envolvendo crimes de homicídio na região metropolitana de Natal foram levados em consideração e a força-tarefa foi tida como primeira medida de segurança adotada depois que o Rio Grande do Norte passou a integrar o Programa Brasil Mais Seguro, do Ministério da Justiça.

Aldair da Rocha também explicou que a força-tarefa é o primeiro passo para a implantação da Divisão Especializada em Investigações aos Crimes de Homicídios, que substituirá a Delegacia Especializada em Homicídios (Dehom). “É uma preparação. A criação da Divisão vai levar uns 90 dias. Então não podemos ficar parados até lá”, disse ele, frisando a necessidade de o estado combater os chamados esquadrões da morte. “Principalmente os grupos de extermínio e os assassinatos com características de execução”, pontuou.

Segundo Aldair, cinco delegados compõem a força-tarefa, que é comandada pela delegada Sheila Freitas, titular da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor). Além da Polícia Civil e do Bope, fazem parte da força-tarefa o Centro de Inteligência da Sesed e o Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep).

O secretário disse, por fim, que a força-tarefa será extinta quando for implantada a Divisão Especializada em Investigação aos Crimes de Homicídios.

Secretaria de Segurança do RN terá que anular criação de força-tarefa

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A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte (Sesed) terá que anular a criação de uma força-tarefa de investigação aos crimes de homicídios com autoria desconhecida e indícios de execução. A decisão é do desembargador Vivaldo Otávio Pinheiro e foi publicada na tarde desta quarta-feira (24). O secretário de Segurança, Aldair da Rocha, só vai se pronunciar sobre o assunto nesta quinta (25), em entrevista coletiva.

Na decisão liminar, o desembargador Vivaldo Pinheiro acatou os fundamentos apresentados pela assessoria jurídica do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol). Os policiais civis questionam a participação de policiais militares do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e da 2ª Seção do Estado Maior Geral nas investigações da força-tarefa.

“Essa decisão é importante, posto que convalida a autonomia das atividades da polícia judiciária. Isso mostra que a justiça não fecha os olhos para certas 'arbitrariedades' dos prepostos estatais (que, na verdade, camuflam os atos governamentais). Ou seja, não podem deliberar arbitrariamente ao arrepio da Lei e aos olhos da sociedade. É uma grande vitória na defesa dos interesses de toda a categoria dos policiais civis do RN”, ressalta, em nota, a diretoria do sindicato.

Vivaldo Pinheiro decidiu ainda que a Sesed se abstenha de elaborar outra portaria nos mesmos moldes e declarou: “Ademais, o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte não tem competência legislativa para atribuir aos policiais militares qualquer função diversa da prevista constitucionalmente. Tal medida, parece-me uma tentativa desastrosa de esconder a necessidade de contratação de mais efetivos da polícia civil, os quais, como é de sabença geral, foram aprovados em concurso público e encontram-se há bastante tempo esperando serem chamados”.

Vivaldo Pinheiro observou ainda que “a manutenção dos efeitos desse ato normativo da autoridade coatora, além de expressar uma clara ofensa a normas constitucionais e infraconstitucionais, contribuirá para piorar ainda mais a precária segurança pública que no momento vivenciamos, vez que, para passar a exercer os atos investigatórios que estão sendo atribuídos aos policiais militares, eles terão que sair das ruas, onde têm o dever constitucional de reprimir a ocorrência de crimes”