MP recomenda que PM não custodie presos em quarteis do RN

G1RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou ao comandante geral da Polícia Militar, coronel Francisco Araújo, que impeça a custódia de presos em quartéis da PM em todo o estado. De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial desta terça-feira (10), “à Polícia Militar cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, e não a custódia de presos civis, sendo indiscutível que, em relação a estes, a responsabilidade da Polícia Militar se encerra com a sua apresentação e entrega à autoridade policial civil”.

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Em entrevista ao G1, o coronel Francisco Araújo afirmou que tomará todas providências que sejam da competência do comando da PM para cumprir a recomendação. Ele confirmou que existem presos em quartéis da PM em cidades do interior, como Nova Cruz,Guamaré e Macau, mas não soube precisar o número exato de detentos nesses locais.

A recomendação, assinada pelo promotor Leonardo Cartaxo Trigueiro, pede ainda que o comandante determine a transferência dos presos civis, provisórios ou condenados, atualmente custodiados em prédios administrados pela Polícia Militar, para algum estabelecimento prisional do Sistema Penitenciário Estadual (Sispen); e que, nos casos de efetuação de prisão em flagrante pela prática de crime comum, o preso civil seja imediatamente apresentado e entregue à autoridade policial civil, mediante recibo, e a PM se abstenha, a partir da entrega, de receber, transportar, vigiar, alimentar ou de qualquer forma custodiar o preso em local sob administração militar, salvo se este for policial ou bombeiro militar, caso em que deverá ser encaminhado à prisão militar determinada pelo respectivo comandante.

O documento diz que ainda que o comando geral da PM deve comunicar imediatamente o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial qualquer eventual caso de ordem judicial determinando a custódia de preso civil em unidade da Polícia Militar, a fim de que sejam buscadas providências administrativas junto à Corregedoria da Justiça ao Conselho Nacional de Justiça.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN RECOMENDA DESTITUIÇÃO DE OFICIAIS QUE INGRESSARAM NA PMRN COM IDADE SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte expediu uma recomendação ao Comandante Geral da PMRN desde o ano de 2012, no sentido de declarar nulo o último concurso realizado para o cargo de Oficial PM, o qual teria sido realizado com inobservâncias às Leis vigentes. De acordo com a Recomendação nº 02/2012 houve uma flexibilização da Lei Estadual nº 4.630/76, a qual estabelece o limite de idade de até 30 anos completos para o Quadro de Oficiais e Praças Combatentes, beneficiando policiais militares que estavam com idade superior e conseguiram ingressar na carreira do oficialato. Ainda conforme o MPRN, o fato afrontou diretamente o princípio da igualdade, ocasionando um tratamento desigual no concurso público para o público civil e militar, beneficiando este último. O Ministério Público ainda destaca o ingresso de pelo menos sete militares com idade superior ao permitido em Lei, tendo sido empossados como Oficiais da PMRN. Ao final, o Ministério Público recomenda a destituição destes Oficiais beneficiados com o caso

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MP recomenda que CPRE pare de atender pequenos acidentes dentro das cidades

O Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOE) desta quinta-feira (20) uma recomendação assinada pelo promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra que pode alterar o modo como acidentes de trânsito são tratados nos municípios potiguares. Ele sugere no documento que o Comando de Políciamento Rovodiário Estadual (CPRE) da Polícia Militar pare de atuar em ocorrências de pequenas colisões e controle de trânsito dentro das cidades. O objetivo, segundo o promotor, é para que o CPRE dê mais atenção ao patrulhamento das rodovias estaduais.

Na opinião de Wendell Beetoven, a maioria das rodovias estaduais está sem patrulhamento, enquanto que o CPRE atua em um serviço que deveria ser feito pelas secretarias municipais de trânsito de cada cidade. "Em batidas em que não há vítimas ou crimes de trânsito, é competência do município fazer a autuação e a perícia, bem como organizar o trânsito e retirar os veículos da via. Mas, como a grande maioria não tem efetivo suficiente de guardas de trânsito para fazer isso, a responsabilidade acaba recaindo sobre o CPRE", pondera Beetoven.

O promotor acredita que esse tipo de atribuição, que não deveria ser do CPRE, acaba sobrecarregando o comando. "Com essa mudança de responsabilidade, estaremos liberando a PM para patrulhar as estradas". Segundo Wendell Beetoven, há situações em que o policial de trânsito chegue a ter de organizar o tráfego de veículos dentro de bairros comerciais de Natal, como o Alecrim.

O comandante do CPRE, o coronel PM Francisco Canindé Freitas, admite que "o promotor está certo.
Esse serviço era para ser feito mesmo pelos municípios. Mas, como a grande maioria dos municípios não tem pessoal para fazer isso, o CPRE assume, sem qualquer prejuízo às nossas funções. Fazemos bem os dois trabalhos, tanto o de acidentes como o de patrulhar as rodovias". O coronel Freitas afirma, porém, que ainda não recebeu a recomendação e vai seguir aquilo que for determinado pelo Comando Geral da PM/RN.

O secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (Semob), Haroldo Maia, afirma que os agentes de trânsito da capital potiguar já fazem o  trabalho de controlar o trânsito quando ocorrem pequenos acidentes. "O agente faz a marcação, recolhe os dados, faz a retirada dos veículos da via e organiza o trânsito", alega. Contudo, segundo ele, o trabalho de perícia dos veículos acidentados é de responsabilidade do CPRE. "Isso sempre foi feito pela polícia de trânsito".

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