Dilma sanciona lei que torna crime hediondo exploração sexual de crianças

Tribuna do Norte

A presidenta Dilma Rousseff sanciona hoje (21) à tarde a lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável. A nova lei é sancionada durante a Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Aprovado em votação simbólica na última terça-feira (13) na Câmara dos Deputados, o projeto estipula como exploração sexual de criança e adolescentes a utilização deles em atividades sexuais remuneradas, a pornografia infantil e a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados. A proposta diz que o crime ocorre mesmo que não haja ato sexual propriamente dito, mas qualquer outra forma de relação sexual ou atividade erótica que implique proximidade física e sexual entre a vítima e o explorador.

A pena prevista passa a ser de quatro a dez anos de reclusão, aplicável também a quem facilitar essa prática, impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima. Incorrerá na mesma pena quem for pego praticando sexo ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos no contexto da prostituição.

Os condenados por esse tipo de crime não poderão pagar fiança e não terão direito a anistia, graça ou indulto natalino. A pena imposta terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado. Para a progressão de regime, será exigido o requisito objetivo de cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena aplicada, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

A Lei do Crime Hediondo (8.072/90) já prevê essa classificação para outros dez crimes graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis (que não têm condições de discernimento para a prática do ato devido a enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e sequestro seguido de morte.

Antes de sancionar a nova lei, a presidenta Dilma Rousseff receberá os criadores do aplicativo Proteja Brasil, lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) segunda-feira (19).

Desenvolvido para smartphones, o aplicativo, que pode ser baixado gratuitamente, facilita a denúncia para esse tipo de crime. A partir do local onde o usuário está, o Proteja Brasil indica telefones e endereços e o melhor caminho para chegar a delegacias especializadas de infância e juventude, conselhos tutelares, varas da infância e organizações que ajudam a combater a violência contra a infância e adolescência nas principais cidades brasileiras.

Agência Brasil

CRIME HEDIONDO:Comissão do Senado aprovada punição mais severa para corrupção na saúde e educação

Os crimes em contratos nas áreas da saúde e educação praticados por quadrilhas ou por via da corrupção ativa e passiva e do peculato serão incluídos no rol de crimes hediondos. É o que prevê o projeto de lei do senador Lobão Filho (PMDB-MA) aprovado nesta terça-feira, 11, na Comissão de Educação do Senado (CE).

 A proposta terá ainda de ser examinada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em regime terminativo, que dispensa a votação no plenário, antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados. Os chamados crimes hediondos são punidos com penas mais severas, a partir de cinco anos e tem prazo maior para progressão, a partir do cumprimento de dois quintos da pena e não de um sexto, como ocorre nos demais crimes. São considerados hediondos, hoje, o latrocínio e a prática da tortura, entre outros.

De acordo com o senador, foi constatado pela Controladoria Geral da União (CGU) que entre 2007 e 2010 foram desviados, por prefeitos ou ex-prefeitos, R$ 662,2 milhões destinados à educação e saúde. "Eram verbas destinadas a reforma de escolas e hospitais, compra de merenda escolar e remédios e procedimentos no Sistema único de Saúde (SUS)."

Na justificativa, Lobão lembra que o Departamento de Patrimônio e Probidade da Advocacia-Geral da União (AGU) aponta as áreas de educação e saúde como alvo de 70% dos recursos públicos desviados no País. Diz ainda que o indicador criado pelo Ministério da Saúde para avaliar o Sistema Único de Saúde (SUS) mostra que apenas 0,1% dos municípios brasileiros conseguiram alcançar nota superior a oito no quesito saúde, numa escala até dez. Também o índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), de acordo com o senador, revela índices abaixo da média, sendo 4,6 nas primeiras séries do ensino fundamental; 4 nos últimos anos e de 3,6 no ensino médio.

"São números que dão uma indicação da precariedade que sentem os brasileiros quando recorrem à saúde e à educação pública", afirma. Na avaliação do parlamentar, o País necessita distribuir não apenas a renda nacional, mas também a Justiça. "Para isso, devemos fazer chegar integralmente à grande maioria da população que utiliza a saúde e a educação pública os recursos do erário", defende. "A vida e o futuro da Nação não podem ser usurpadas por bandidos corruptos", conclui.

Estadão via v&c artigos e notícias