JUSTIÇA PROÍBE PM DE USAR BALAS DE BORRACHA DURANTE PROTESTOS EM SP

Decisão também impede que policiais determinem tempo e lugar de atos.

Polícia Militar tem 30 dias para apresentar plano de ação em manifestações.

A Justiça, em decisão liminar da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ou seja, provisória, proibiu o uso de balas de borracha pela Polícia Militar (PM) de São Paulo em manifestações.

A Defensoria Pública de São Paulo ingressou com a ação em abril deste ano e teve a resposta na sexta-feira (24). O documento também “garante o exercício de direito de reunião”. Segundo a decisão em primeira instância, a PM não pode impor condições de tempo e de lugar para os protestos.

A Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-SP) informou que entrará com recurso. Em nota, a secretaria disse que “A Polícia Militar de São Paulo atua dentro dos estritos limites da lei e segundo padrões reconhecidos internacionalmente. A decisão judicial é provisória e será enfrentada por recurso próprio”.

De acordo com a decisão, o uso de balas de borracha “dá ensejo a que policiais menos preparados possam agir com demasiada violência”. Também está previsto que a dispersão e o uso de sprays de pimenta e gases sejam usados em casos “extremamente necessários”.

O nome e o posto dos policiais militares que atuam em manifestações devem estar identificados em locais visíveis da farda. O nome do oficial que atuará como porta-voz do comando da PM também deve ser indicado.

A Polícia Militar tem 30 dias para apresentar um projeto de atuação em reuniões populares que leve em conta as medidas da decisão.

Ainda ficou determinado que não deve ser impedido que a PM filme as manifestações, já que é um meio de permitir uma melhor análise das ocorrências dos eventos.

A decisão declara que nenhuma dessa medidas quer criar obstáculos para que a PM mantenha a ordem pública em protestos.

“Tais medidas buscam apenas garantir o legítimo exercício do direito fundamental de reunião, em sua convivência com o dever do Poder Público de garantir a ordem pública, observando-se a justa proporção entre tal direito e tal dever”.

No documento, o juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, considerou que a PM não estava preparada para lidar com os protestos de 2013.

"O que se viu, em 2013, foi uma absoluta e total falta de preparo da Polícia Militar, que, surpreendida pelo grande número de pessoas presentes aos protestos, assim reunidas em vias públicas, não soube agir, como revelou a acentuada mudança de padrão: no início, uma inércia total, omitindo-se no controle da situação, e depois agindo com demasiado grau de violência, direcionada não apenas contra os manifestantes, mas também contra quem estava no local apenas assistindo ou trabalhado, caso dos profissionais da imprensa", observou o juiz.

Alckmin veta uso; Grella libera

Em 17 de junho de 2013, Alckmin tinha vetado o uso de bala de borracha. À época, os protestos de rua que se intensificavam em São Paulo e a polícia era acusada de abusos. Entretanto, o veto durou apenas alguns meses.

Em 8 de outubro daquele mesmo ano, o secretário da Segurança Pública, Fernando Grella, disse que os policiais militares estavam novamente autorizados a usar bala de borracha contra "grupos de vândalos" durante manifestações. A permissão para a volta das balas de borracha ocorreu no dia seguinte ao ato que foi encerrado com confronto e com vandalismo na região da Praça da República. Naquela ocasião, 11 manifestantes foram detidos, oito agências tiveram vidros e caixas eletrônicos destruídos. Um carro da polícia foi virado e depredado.

Feridos por balas de borracha

No ano 2000, o fotógrafo Alexandro Wagner Oliveira da Silveira foi atingido por uma bala de borracha no olho enquanto cobria uma manifestação de professores na Avenida Paulista. À época, ele cobria o ato pelo jornal "Agora SP". O profissional perdeu 85% da visão do olho esquerdo.

Giuliana Valone, do jornal 'Folha de S.Paulo' foi ferida por bala de borracha no rosto

Em decisão judicial, ele foi considerado responsável por ter sido atingido, o que alterou a sentença anterior que condenava o Estado de São Paulo a indenizar o fotógrafo em 100 salários mínimos.

Também fotógrafo, Sérgio Andrade da Silva foi atingido em junho de 2013, durante manifestação contra o aumento da passagem. Ele cobria o protesto pela agência “Futura Press” e perdeu a visão do olho esquerdo.

Outra profissional ferida por bala de borracha foi a repórter Giuliana Vallone, do jornal “Folha de São Paulo”. Também em junho de 2013, ela foi atingida no rosto. A jornalista foi inernada no Hospital Sírio-Libanês e se recuperou bem.

Em 7 de outubro, grupo virou e depredou uma viatura da PM

Após 10 dias, manifestantes deixam Câmara Municipal de Natal

Fred Carvalho e Fernanda Zauli Do G1 RN

Câmara Municipal foi deixada pichada pelos manifestantes (Foto: Fernanda Zauli/G1)

Após 10 dias, os manifestantes que ocupavam a Câmara Municipal de Natal deixaram o local. De acordo com a Polícia Militar, o grupo desocupou a sede do legislativo municipal por volta das 3h desta sexta-feira (25). Na noite desta quinta (24), o ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de habeas corpus feito pelos manifestantes.

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Com a decisão do STJ, a Polícia Militar teria que dar cumprimento a ordem de reintegração de posse assinada pela juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública da capital potiguar. O comandante geral da PM no estado, coronel Francisco Canindé de Araújo Silva, informou a G1 que a determinação seria cumprida nesta sexta-feira.

"Tomamos conhecimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça e iríamos retirar os manifestantes da Câmara nesta sexta. Mas, felizmente, o grupo achou por bem deixar a Câmara de forma pacífica", falou o coronel Araújo.

Os manifestantes ocupavam a sede do legislativo municipal desde o último dia 15, quando os vereadores mantiveram o veto do prefeito Carlos Eduardo ao projeto do passe livre no transporte coletivo da capital. No início da semana, a mesa diretora da Casa suspendeu as atividades até que o grupo deixe o local.

Na manhã desta quinta, também por determinação da mesa, os vereadores e funcionários que trabalham na Câmara foram impedidos de entrar do prédio. “Eu cheguei e o guarda legislativo informou que foi determinação da mesa diretora não deixar ninguém entrar. Não pude nem pegar meus telefones que estão no meu gabinete”, relatou o vereador Hugo Manso (PT).

100 PMs estiveram no local para cumprir a reintegração de possena CMN (Foto: Fernanda Zauli/G1)

Cinco suspeitos de integrar grupo de extermínio no RN já foram soltos

Anderson BarbosaDo G1 RN

A Justiça soltou cinco dos 22 homens presos pela Polícia Federal durante a operação Hecatombe – deflagrada pela Polícia Federal no último dia 6 de agosto. Os suspeitos são apontados como integrantes de um suposto grupo de extermínio que teria matado mais de 20 pessoas no Rio Grande do Norte. A libertação dos cinco suspeitos foi confirmada pela juíza Denise Léa Sacramento Aquino, titular da comarca de São Gonçalo do Amarante, cidade da Grande Natal.

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PMs do RN são presos suspeitos de participação em crimes de homicídio

Inicialmente, a PF divulgou que foram cumpridos 21 mandados de prisão, mas a própria juíza esclareceu, nesta quarta-feira (28), que o número correto de presos é 22, pois um policial militar acabou sendo detido o cumprimento dos mandados de busca e apreensão. Com isso, são 10 os PMs envolvidos, e não nove, como informado anteriormente.

Ainda de acordo com a magistrada, dos cinco suspeitos libertados quatro foram soltos porque já cumpriram o prazo estipulado de cinco dias de prisão temporária. Para o outro, cujo mandado foi de 30 dias, a própria juíza antecipou a soltura ao conceder relaxamento de prisão. A juíza também revelou que os cinco suspeitos soltos não foram apontados como participantes diretos dos homicídios, mas como 'formação de milícia particular'.

Hecatombe

A operação Hecatombe, deflagrada no dia 6 de agosto, recebeu este nome em referência ao sacrifício coletivo de muitas vítimas. Naquele dia, 17 pessoas foram presas. Entre elas, sete policiais militares.

No dia seguinte, uma pessoa se apresentou e também ficou detida. No dia 13, o soldado da PM Rosivaldo Azevedo Maciel Fernandes, que há três anos foi reformado por apresentar problemas psicológicos, também se entregou à PF. Ele nega as acusações. No mesmo dia, um ex-PM suspeito de também participar do suposto grupo de extermínio foi preso na zona Norte de Natal.

No dia 22, em Macaíba, a PF conseguiu prender o último suspeito. Até então foragido, o segurança Márcio Valério de Medeiros Dantas, de 33 anos, foi encontrado após os agentes receberem uma ligação anônima. Ele nega qualquer envolvimento nos crimes.

A operação foi realizada nos municipios de Natal, São Gonçalo do Amarante, Parnamirim eCerro Corá. Ao todo, participaram da ação 215 policiais federais, sendo que 30 deles são do Comando de Operações Táticas Especializado em Operações de Alto Risco, de Brasília. Ao todo, ainda foram apreendidas 29 armas, entre revólveres, pistolas, espingardas e um fuzil. Além disso, mais de 11 mil munições também foram encontradas.

De acordo com o delegado Alexandre Ramagem, da Divisão de Direitos Humanos da PF, uma delegada de Polícia Civil, um promotor de Justiça e um agente da Polícia Federal estariam marcados para morrer.

Alguns dos investigados possuem antecedentes por homicídio. Um dos suspeitos já foi preso em posse de diversas armas de fogo, supostamente utilizadas nos assassinatos.

Todos os presos devem responder por crimes de homicídio qualificado praticado por grupos de extermínio e constituição de grupo de extermínio. As penas máximas dos crimes cometidos pelos principais integrantes do grupo podem chegar a 395 anos de prisão.

A operação contou com o apoio da Coordenação de Inteligência da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social do RN.

Operação foi deflagrada na madrugada do dia 6 deste mês (Foto: Divulgação/Polícia Federal do RN)

Governo do RN gastou, em 2011, 16 milhões de reais com propaganda e apenas 11 com saúde, diz juiz de Currais Novos

Postado por V&C Artigos e Notícias 

juiz Marcus Vinícius

Repercutiu nacionalmente a decisão do juiz Marcus Vinícius , de Currais Novos, que bloqueou os recursos da publicidade do Governo do estado para garantir o atendimento de saúde a pelo menos 40 pacientes que ingressaram ações na Justiça na Comarca de Currais Novos. Em entrevista ao jornalista Paulo Henrique Amorim o magistrado disse que de acordo com um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte de 2011 chegou à conclusão de que o Estado gastou no ano R$ 11 milhões com Saúde e, por outro lado, gastou R$ 16 milhões em propaganda institucional.Esse teria sido o principal motivo do juiz ter determinado o bloqueio total da verba de publicidade do Governo do RN.

Justiça suspende atividades da BBOM e bloqueia novos cadastros

A Justiça Federal de Goás determinou a suspensão das atividades da empresa de rastreadores de veículos BBom e o bloqueio do cadastro de novos associados. A decisão é da juíza federal substituta da 4ª Vara Federal de Goiânia, Luciana Laurenti Gheller, que no dia 10 de julho já havia determinado a indisponibilidade dos bens da empresa e de seus sócios por "robustos indícios" de pirâmide financeira, prática ilegal no país. 

Segundo o despacho da juíza, "há evidências" de que o negócio trata-se de "pirâmide financeira". "Essa atividade desenvolvida pela empres,a aparentemente ilícita, merece ser suspensa, não devendo a liminar, contudo, atingir outras eventuais atividades desenvolvidas pela empresa", escreveu a magistrada. 

Em nota, a BBom informou que "está tomando as providências judiciais cabíveis para retirar todo e qualquer impedimento às suas atividades" e diz estar "à disposição das autoridades para prestar os esclarecimentos que forem solicitados". A BBom sempre negou irregularidades ou a prática de pirâmide e se identifica como "empresa especializada em canal de vendas direta e marketing multinível".

A decisão liminar (provisória, ainda cabendo recurso), determina a "imediata suspensão" das atividades desenvolvidas pela empresa Embrasystem, conhecida conhecida pelos nomes fantasia BBom e Unepxmil, e proíbe o cadastro de novos associados bem como a captação de recursos financeiros junto aos associados que já integram a rede, "incluindo a percepção das mensalidades cobradas" 

A juíza federal determinou ainda que a empresa publique em suas páginas na internet o seguinte comunicado: "Por ordem da Justiça Federal, a BBOM está impedida de receber a adesão de novos associados, seja através de seus sites, seja através dos sites de seus associados, bem como de receber as mensalidades cobradas dos associados já admitidos no sistema". 

A Justiça fixou o prazo de 48 horas para o cumprimento da decisão, sob pena de aplicação de multa de R$ 100 mil por dia de atraso.

Fonte: G1 Brasil

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http://qthdanoticia.blogspot.com/2013/07/justica-suspende-atividades-da-bbom-e.html#ixzz2ZPM3tnBG

Empresas de rastreador de veículos são suspeitas de 'pirâmide financeira'

Do G1 GO

A juíza federal substituta da 4ª Vara Federal de Goiânia , Luciana Laurenti Gheller, decretou a indisponibilidade dos bens das empresas de rastreador de veículos BBom e Unepxmil, suspeitas de operar um esquema conhecido como “pirâmide financeira”, prática que é proibida no Brasil. A Justiça acatou o pedido do Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO), nesta quarta-feira (10).

Ao analisar a documentação, a juíza entendeu que há índicos de que as empresas atuam de forma ilegal, lesando os consumidores. Na decisão, ela explicou que o bloqueio dos bens se estende aos sócios e visa resguardar recursos financeiros para possíveis indenizações aos participantes do esquema.

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Outra irregularidade apontada pela magistrada é a falta de licença expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a venda de rastreadores de veículos. Segundo a agência, todas as empresas que oferecem esse tipo de serviços precisam ter uma autorização para funcionamento no país.

O G1 tenta contato com as empresas, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

A decisão foi contra as empresas Tecnologia em Sistemas, Importação e Exportação Ltda (Embrasystem), responsável pelos nomes fantasia“BBom” e “Unepxmil”, e da BBBrasil Organizações e Métodos Ltda.

No esquema, segundo a Justiça, os integrantes da rede são remunerados pela indicação de novos participantes no negócio, sem levar em consideração a quantia gerada pela venda dos produtos.

Os interessados se associavam mediante o pagamento de uma taxa de cadastro, no valor de R$ 60, mais uma taxa de adesão, que variava de R$ 600 a R$ 3 mil, de acordo com o plano escolhido. Depois disso, a pessoa era obrigada a atrair novos associados e pagar uma taxa mensal no valor de R$ 80, pelo prazo de 36 meses. Quanto maior o número de novos integrantes, maior seria a premiação ou bonificação que seria oferecida pelas empresas.

Para a Justiça, essa forma de remuneração indica o esquema de “pirâmide financeira”, onde em um dado momento, se torna matematicamente impossível atrair novos participantes para a rede, e os participantes mais novos acabam sendo lesados, pois ficam sem receber nada.

Comandante da PM/RN tem prazo para cumprir mandado sobre promoção de Policial

O comandante geral da Polícia Militar tem dez dias, a contar desta segunda-feira, 21, para cumprir o Mandado de Segurança (Nº 2005.006661-8), que já deveria ter sido efetivado, o qual se relaciona à promoção de um servidor da corporação.

No mandado, o PM pede para que lhe seja concedida a promoção devida pelo regimento e o consequente pagamento do soldo integral de 3º Sargento da Polícia Militar.

O próprio PM noticiou ao Poder Judiciário que o mandado não havia sido cumprido e o juiz convocado Gustavo Marinho determinou pena de multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento, independente das sanções administrativas, civis e penais.

APBMS
via qthdanoticia.blogspot.com

Juíza determina que Governo do RN convoque policiais civis aprovados

O Estado do Rio Grande do Norte deverá nomear e dar posse, imediatamente, aos agentes, delegados e escrivães de Polícia Civil aprovados no concurso nº 001/2008, cuja homologação foi oficializada em dezembro de 2010. A determinação, publicada nesta terça-feira (18) é da juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal , Patrícia Gondim Moreira Pereira, que julgou o processo nº 0801600-08.2011.

O procedimento transita em julgado e qualquer interposição terá o efeito duplo de suspensão e devolução ao interpolador. A juíza concedeu o prazo de 10 dias para a decisão ser cumprida. Com a determinação, deverão ser nomeados 263 agentes, 170 escrivães e 68 delegados de Polícia Civil aprovados dentro do número de vagas do concurso. Os aprovados, inclusive, já realizaram os respectivos cursos de formação e estão aptos a assumir as vagas há mais de um ano.

O G1 tentou contato com a direção do Sindicato dos Policiais Civis e Agentes da Segurança Pública do Rio Grande do Norte (Sinpol/RN), mas os celulares estavam desligados. Foi o Sinpol que entrou na Justiça com uma Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, alegando a necessidade de nomeação dos candidatos aprovados no concurso. O procurador-geral do Estado, Miguel Josino, também foi contatado para comentar o teor e o possível cumprimento da decisão judicial, mas não atendeu ao celular.

Na peça protocolada no Tribunal de Justiça, o Sinpol afirma que há "cumulação de diversas delegacias por um único profissional, delegados respondendo por mais de 20 delegacias ou por cincunscrições que chegam a abranger mais de 100 mil habitantes, além da manutenção ilegal de policiais militares exercendo funções de delegado". A Procuradoria Geral do Estado ao longo do processo manifestou-se contra a nomeação dos concursados alegando impossibilidade orçamentárias e cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entretanto, o pleito do Governo do RN não obteve êxito diante dos recursos interpostos pelo Ministério Público, favorecido pela decisão judicial.

Além da determinação de convocação dos aprovados no concurso da Polícia Civil, a juíza argumentou, em sua decisão, que "merece acolhida oa pretensão deduzida pela parte autora (Sinpol), a fim de cessar ou amenizar os graves prejuízos à segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte, além dos efetivos danos à carreira cujas prerrogativas são defendidas pela parte autora, já que os profissionais da polícia civil hoje em atuação, como bem demonstrado através da documentação acostada aos autos, estão trabalhando em péssimas condições e com a sobrecarga de atividade, ante a falta de efetivo nas várias Delegacias do Estado".

G1 RN