MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN RECOMENDA DESTITUIÇÃO DE OFICIAIS QUE INGRESSARAM NA PMRN COM IDADE SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte expediu uma recomendação ao Comandante Geral da PMRN desde o ano de 2012, no sentido de declarar nulo o último concurso realizado para o cargo de Oficial PM, o qual teria sido realizado com inobservâncias às Leis vigentes. De acordo com a Recomendação nº 02/2012 houve uma flexibilização da Lei Estadual nº 4.630/76, a qual estabelece o limite de idade de até 30 anos completos para o Quadro de Oficiais e Praças Combatentes, beneficiando policiais militares que estavam com idade superior e conseguiram ingressar na carreira do oficialato. Ainda conforme o MPRN, o fato afrontou diretamente o princípio da igualdade, ocasionando um tratamento desigual no concurso público para o público civil e militar, beneficiando este último. O Ministério Público ainda destaca o ingresso de pelo menos sete militares com idade superior ao permitido em Lei, tendo sido empossados como Oficiais da PMRN. Ao final, o Ministério Público recomenda a destituição destes Oficiais beneficiados com o caso

Read more: http://qthdanoticia.blogspot.com/2013/04/ministerio-publico-do-rn-recomenda.html#ixzz2Pb68d9d8