Sancionada a Lei que restringe venda de uniformes Militares

A presidente Dilma Rousseff
sancionou na terça-feira uma lei que
restringe a venda de uniformes,
distintivos e insígnias das Forças
Armadas, polícias e corpos de
bombeiros militares. De acordo com
a Lei 12.664/2012, o comércio desses
itens só poderá ocorrer em
estabelecimentos credenciados pelos
respectivos órgãos, mediante
apresentação de identificação
funcional e autorização da instituição.
As informações são da Agência
Senado.
Pela lei, as empresas de segurança
privada ficam proibidas de usar
distintivos, insígnias e emblemas que
possam ser confundidos com os dos
órgãos oficiais. A presidente Dilma
vetou, no entanto, artigo que
restringia a venda de uniformes de
empresas privadas a
estabelecimentos credenciados pela
Polícia Federal (PF).
Segundo avaliação do Ministério da
Justiça, o credenciamento das lojas
não garantiria o controle da
comercialização, sendo necessário
criar um sistema de registro dos
uniformes de empresas de segurança
privada em circulação. A atividade de
segurança privada, contudo,
permanece sob fiscalização da Polícia
Federal.
A nova lei é oriunda do Projeto de Lei
do Senado (PLS) 132/2011, do
senador Eunício Oliveira (PMDB-CE),
aprovado terminativamente pela
Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) em junho do ano
passado. A proposta foi aprovada na
Câmara, sem mudanças, no mês
passado.
TERRA via policialbr.com