TCE concede prorrogação do contrato da locavel em 90 dias
O Tribunal de Contas do Estado resolveu conceder mais 90 dias para que a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SESED) proceda a anulação do contrato com a empresa Locavel Ltda para locação de viaturas policiais. A decisão foi tomada nesta terça-feira pelo Pleno da Corte de Contas, atendendo pedido do governo do Estado de prorrogação do prazo anterior de 120 dias. O governo alegou no pedido o encerramento do exercício financeiro de 2012 e dificuldades das empresas vencedoras a entregarem os novos veículos em tempo hábil. O Corpo Instrutivo do TCE propôs que a SESED apresentasse os seguintes documentos: comprovação da possibilidade de prorrogação do prazo de entrega dos veículos em 90 (noventa) dias, em consonância com o edital e as normas em vigor, e apresentação de pedido formal das empresas, com exposição de motivos que justifiquem tal medida. O Governo encaminhou correspondência da nova empresa locadora adjudicada, qual seja, a Citycar Locação de Veículos e Serviços Ltda., pugnando pela apreciação do pedido de prorrogação de prazo.
