Justiça determina bloqueio em conta do Estado para reforma no Ceduc Nazaré

Tribuna do Norte

Mais um bloqueio na conta única do Governo do Estado. O juiz Homero Lechner de Albuquerque determinou o bloqueio de R$ 417.003,71.

Os recursos serão utilizados para garantir a reforma e adequação da unidade do Ceduc Nazaré ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e para a aquisição de materiais de expediente e de equipamentos a serem empregados nas atividades socioeducativas e profissionalizantes de todos os estabelecimentos socioeducativos administrados pela Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). Além disso, a liminar concedida também obriga que seja feita a execução de plano de manutenção permanente das unidades. As atividades no Ceduc de Nazaré estão suspensas desde abril.

A medida foi pedida pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal que argumentou, na petição, a incapacidade da Fundação em gerir, “razoavelmente”, o sistema socioeducativo, resultando na interdição de diversas unidades. O Ministério Público também denunciou a deficiência de recursos humanos para atuação nos centros. Para o MP, a simples interdição dos estabelecimentos, como já decretado, não tem surtido o efeito esperado.

A Fundac tem dez dias para apresentar plano de melhorias. Nesse estudo deverão constar, especificamente, quais serão as obras realizadas no Ceduc Nazaré e prazo necessário para a conclusão integral, além da planilha descritiva do material que será adquirido para cada unidade. Foi estipulada multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento da decisão.