Supremo valida lei Maria da Penha mesmo sem denúncia da vítima

Quase por unanimidade, o Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu nesta
quinta-feira (9) pela validade da Lei
Maria da Penha –que pune violência
doméstica contra mulheres– mesmo
sem manutenção da denúncia pela
vítima. O relatório do ministro Marco
Aurélio de Mello tratou de uma
iniciativa da Procuradoria-Geral da
República, alegando que agressões
contra mulheres não são questão
privada, mas sim merecedoras de
uma ação penal pública.
A partir de agora, Ministério Público
passará a ter a prerrogativa de
denunciar agressores e as vítimas não
poderão impedir que isso aconteça. A
lei não será aplicada apenas em casos
de lesões leves ou culposas
(acidentais). Hoje, para ter validade, é
necessária uma representação da
agredida e a manutenção da
denúncia contra o agressor.
Estatísticas indicam que até 90% das
mulheres desistem no meio do
caminho.
Os críticos da Maria da Penha alegam
exatamente que ela fere o princípio
da isonomia ao tratar a mulher de
forma diferenciada. A única
divergência no julgamento foi do
presidente da corte, Cézar Peluso. Ele
discordou da falta de exigência de
denúncia da vítima porque “o ser
humano se caracteriza por ser sujeito
da sua história”. O ministro disse
ainda que tem “esperança de que a
maioria esteja certa”.
Já para o ministro-relator, deixar a
denúncia a cargo da vítima “significa
desconsiderar o temor, a pressão
psicológica e econômica, as ameaças
sofridas, bem como a assimetria de
poder decorrente de relações
histórico-culturais, tudo a contribuir
para a diminuição de sua proteção e
a prorrogação da violência”. Gilmar
Mendes chegou a cogitar um pedido
de vistas que adiaria a decisão, mas
acabou desistindo da ideia.
O vice-presidente do Supremo,
ministro Carlos Ayres Britto, afirmou
que uma lei clara com eficácia
independente da vítima funcionará
melhor para defender as agredidas
do que repassar a elas a decisão de
processar os agressores. “A mesma
liberdade para lobos e cordeiros é
excelente para os lobos”, disse.


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